Termos de Uso do Software Beni

1. Nomenclaturas

Abaixo estão dispostos os significados de algumas definições e termos na língua inglesa.

Cookies

Pequenos arquivos de texto que ficam gravados no computador do internauta e podem ser recuperados pelo site que o enviou durante a navegação.

Dados da empresa

Qualquer informação disponibilizada pelo usuário que identifique sua empresa, tais como: nome empresarial, CNPJ, endereço, e-mail, número de telefone.

Dados do responsável pela contratação

Qualquer informação disponibilizada pelo usuário que permita a identificação da pessoa física responsável pela contratação e comunicação com o Beni, tais como: nome completo, carteira de identidade (RG), CPF e e-mail.

IP

Significa “Internet Protocol”, traduzido para o português como Protocolo da Internet; é um número que identifica um dispositivo (computador, impressora, roteador) em uma rede.

Link

Ligação entre documentos na Internet.

SaaS

Sigla para “Software as a Service”, que em português significa Software como Serviço; permite que os usuários se conectem e usem aplicativos baseados em nuvem pela Internet.

Spam

Mensagem eletrônica recebida, mas não solicitada pelo destinatário.

LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).

2. O Serviço

2.1. O presente Termo tem como objeto regular o uso do software BENI (“Software”), uma solução de gestão do ciclo terapêutico que permite às famílias e profissionais da área de saúde o controle e acompanhamento da evolução dos pacientes.

2.2. O Software compreende as seguintes funcionalidades:

• Cadastro de Dados Básicos:
  • Cadastro de informações sobre o paciente, equipe envolvida no tratamento e familiares.
  • Cadastro de dados básicos dos profissionais, definindo suas funções e permissões no sistema.
  • Cadastro de dados básicos dos parentes (família) com controle de acesso ao sistema.
• Anamnese Personalizada: cadastro da anamnese dos pacientes, que pode ser personalizada pela clínica.
• Notas e Registros: registro de notas sobre os pacientes, incluindo observações gerais, supervisões periódicas e evolução do paciente.
• Armazenamento de Avaliações: armazenamento de avaliações (como ESDM Checklist, ABLLS-R, VB-MAPP, Portage, Social Skills, entre outras) para monitorar a evolução dos pacientes ao longo do tempo.
• Visualização Gráfica da Evolução: geração de gráficos para facilitar a visualização do progresso do paciente em cada domínio avaliado.
• Planos Terapêuticos:
  • Criação e personalização de Planos de Ensino Individualizado (PEI), com objetivos baseados nas avaliações realizadas.
  • Criação e personalização de Planos de Intervenção Comportamental (PIC), focando em comportamentos indesejados a serem trabalhados.
• Coleta de Dados: permite que profissionais que aplicam os planos coletem dados sobre objetivos e comportamentos trabalhados no dia a dia, auxiliando no acompanhamento da evolução.
• Gestão de Acesso: configuração personalizada das permissões de acesso ao sistema para diferentes tipos de profissionais e familiares.
• Biblioteca de Objetivos: cadastro prévio de objetivos que podem ser personalizados para cada paciente, otimizando a criação de novos planos terapêuticos.
• Agenda: gestão de agendamentos por profissionais, incluindo o Tipo de Atendimento, Local de Atendimento, além de data e hora.

2.3. A cessão de uso do software é realizada de forma irrevogável, não exclusiva e intransferível por meio da internet, na modalidade de Software as a Service (SaaS), incluindo os serviços de hospedagem do software e banco de dados.

2.4. Para contratação dos serviços será necessário:

• (i) que o usuário aprove a Proposta Comercial do Beni;
• (ii) que o usuário forneça os dados solicitados na Proposta Comercial para que seja efetivado o cadastro e a liberação do software.

2.5. O serviço contratado contempla a versão atual e vigente do software. O Beni poderá realizar melhorias e atualizações no software mediante comunicação prévia ao usuário. Caso sejam desenvolvidos novos módulos ou funcionalidades adicionais, sua disponibilização não estará automaticamente incluída no serviço originalmente contratado. A integração com tais módulos, caso solicitada pela contratante, poderá ser objeto de negociação específica, estando sujeita à cobrança adicional, conforme valores e condições a serem acordados entre as partes.

2.6. Durante o cadastro, o cliente determinará sua senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessa informação.

2.7. Em caso de perda, divulgação, roubo ou identificação de uso não autorizado da senha e/ou da conta de acesso, se verificado pelo cliente, este deverá informar imediatamente o Beni.

2.8. O Beni não se responsabilizará pelas ações, pagamentos e danos decorrentes do uso irregular da conta de acesso pelo cliente ou terceiros, exceto se comprovada a falha por parte do Beni.

3. Acesso e Uso do Software

3.1. O CONTRATANTE receberá credenciais para acessar o Software, devendo mantê-las em sigilo e usá-las exclusivamente para os fins contratados.

3.2. É vedado ao CONTRATANTE:

• Utilizar o Software para finalidades distintas das descritas no contrato;
• Compartilhar credenciais de acesso;
• Praticar engenharia reversa, descompilar ou realizar qualquer tentativa de obtenção do código-fonte do Software;
• Inserir conteúdos ou dados que sejam contrários à legislação vigente.

4. Atualizações do Software

4.1. O BENI poderá realizar atualizações no Software visando melhorias, correção de erros ou inserção de novas funcionalidades, independentemente de prévia autorização do CONTRATANTE.

4.2. Eventuais interrupções para implementação de atualizações serão informadas com antecedência sempre que possível.

4.3. Considerando o já disposto na Cláusula 2.5, caso sejam desenvolvidos novos módulos ou funcionalidades adicionais, sua disponibilização não estará automaticamente incluída no serviço originalmente contratado. A integração com tais módulos, caso solicitada pela contratante, poderá ser objeto de negociação específica, estando sujeita à cobrança adicional, conforme valores e condições a serem acordados entre as partes.

5. Remuneração

5.1. A remuneração pela contratação do software Beni será realizada com base na quantidade de pacientes cadastrados no sistema, sendo estabelecido um pagamento mínimo correspondente a 5 (cinco) pacientes, independentemente do número efetivo de cadastros abaixo desse limite.

5.2. O valor devido pelo uso do software será calculado conforme faixas progressivas, nas quais o valor por paciente diminui à medida que aumenta a quantidade total de pacientes cadastrados, considerando a tabela abaixo:

5.3. O pagamento será ajustado conforme a faixa correspondente, considerando os seguintes critérios:

• a) Cada faixa possui um valor unitário por paciente e um valor mínimo total a ser pago;
• b) Sempre que a quantidade de pacientes cadastrados ultrapassar o limite de uma faixa, o valor total será reajustado para a faixa seguinte. No entanto, se o valor mínimo da nova faixa for superior ao valor calculado para a quantidade atual de pacientes, a contratante permanecerá pagando o valor mínimo da faixa até atingir o número necessário de pacientes para a nova precificação.

5.4. O pagamento será realizado mensalmente, mediante emissão de boleto bancário ou outro meio acordado entre as partes, sempre até o dia 10 de cada mês.

5.5. O não pagamento na data estipulada poderá acarretar a suspensão do acesso ao software, nos termos da cláusula de rescisão prevista neste contrato.

5.6. Os valores estabelecidos neste contrato serão reajustados anualmente, a partir da data de assinatura, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou, na sua falta, por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

5.6.1. Caso a variação do IPCA no período seja negativa, os valores permanecerão inalterados.

5.6.2. O reajuste será aplicado automaticamente e comunicado à contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da sua vigência.

5.6.3. O reajuste não altera as regras de precificação por faixa de pacientes, sendo aplicado proporcionalmente sobre os valores unitários e mínimos de cada faixa vigente à época.

6. Propriedade Intelectual

6.1. O Software BENI, suas funcionalidades, design e código-fonte são de propriedade exclusiva da CONTRATADA, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual vigente no Brasil.

6.2. O CONTRATANTE não adquire qualquer direito de propriedade sobre o Software.

6.3. O software tem seu uso licenciado por modalidade de serviço “Software as a Service” (SaaS), e não vendido. A titularidade e os direitos relativos ao software pertencem exclusivamente ao Beni.

6.4. O usuário não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as marcas, suas variações, domínios e sinais que sejam do Beni ou que estiverem expostos no software, sob pena de infração à legislação aplicável.

6.5. Todo o conteúdo do software, incluindo programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido ao Beni, sendo, portanto, de propriedade exclusiva do Beni ou a ele licenciado, e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

6.6. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, sublicenciamento, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo do site ou do software.

6.7. O usuário que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos e Condições de Uso Beni será responsabilizado, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de ser excluído da base de dados do software.

7. Obrigações das Partes

7.1. Obrigações do Usuário

• Utilizar o software conforme os critérios de utilização definidos pelo Beni, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos aos demais usuários ou à empresa;
• Responsabilizar-se pelo teor das informações e documentos que introduzir no software, uma vez que essas informações ficam apenas armazenadas nos servidores do Beni;
• Efetuar os pagamentos dos valores devidos, nos prazos e formas contratados;
• Informar ao Beni sobre quaisquer alterações nas especificações dos serviços a serem realizadas.

7.1.1. O usuário é o único e exclusivo responsável por obter todas as autorizações, permissões e consentimentos necessários para a inserção, armazenamento e utilização de quaisquer dados, informações, documentos ou materiais no software, garantindo que seu uso esteja em conformidade com a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas setoriais.

7.1.2. O BENI não se responsabiliza pelo conteúdo armazenado nos seus servidores, tampouco por eventuais violações a direitos de terceiros decorrentes do uso indevido de informações pelo usuário. O usuário isenta o BENI de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou penal por danos ou prejuízos resultantes do armazenamento e utilização dos dados no software, assumindo total responsabilidade por eventuais reclamações, litígios ou sanções que possam surgir em decorrência de suas ações.

7.2. Obrigações do Beni

• Realizar os serviços conforme as condições contratadas pelo usuário, responsabilizando-se pelo funcionamento do software, pelas correções que eventualmente sejam necessárias e disponibilizando acesso aos serviços de suporte para esclarecimento de dúvidas em relação ao uso do software;
• Comunicar qualquer alteração dos serviços aos usuários;
• Efetuar alterações no software, decorrentes de ordem legal, sem qualquer custo para o cliente, de acordo com a política de atualização do software;
• Restituir ao usuário, após o fim da prestação dos serviços, todos os documentos que lhe tenham sido entregues ou que tiver obtido, por qualquer forma, em decorrência do serviço, bem como, se for o caso, apagar, desinstalar e/ou destruir toda e qualquer informação ou dado de propriedade do cliente ou de terceiros a ele cedidos, ficando autorizada a retenção apenas dos documentos e materiais necessários para comprovar o cumprimento de suas obrigações;
• Tratar os dados pessoais coletados e utilizados para a comunicação comercial dos produtos, serviços e promoções do Beni em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).

8. Nível de Serviço (SLA)

8.1. A CONTRATADA compromete-se a garantir uma disponibilidade do Software de 99% durante cada mês.

8.2. O compromisso de Nível de Serviço de 99% (noventa e nove por cento) não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem de:

• Interrupções planejadas, que serão informadas pelo Beni por meio de mensagem por e-mail ou aviso no software, e que serão programadas, na medida do possível, em horários noturnos, entre 22h00 e 06h00 (horário de Brasília);
• Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil;
• Quaisquer atos ou omissões do usuário ou de terceiros.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. A CONTRATADA não se responsabiliza pelos dados inseridos pelo CONTRATANTE no Software, sendo este único responsável por garantir a veracidade e legalidade das informações fornecidas.

9.2. A CONTRATADA não responderá por danos indiretos, lucros cessantes ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso do Software pelo CONTRATANTE.

9.3. O Beni e seus representantes não serão responsabilizados por:

• Danos decorrentes de falhas no ambiente do usuário, tais como: ações de terceiros, problemas na conexão de rede e internet, ocorrência de vírus, falhas no hardware, falta de energia e indisponibilidade no ambiente operacional (equipamentos);
• Danos e prejuízos que o usuário contratante possa ter em decorrência do mau uso do software em desacordo com as cláusulas do presente instrumento.

9.4. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

10. Confidencialidade e Proteção de Dados

10.1. As partes se comprometem a manter sigilo absoluto sobre todas as informações acessadas por meio do Software.

10.2. A CONTRATADA adotará medidas técnicas para garantir a proteção de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

10.3. Serão consideradas como informação confidencial e sigilosa toda e qualquer informação, patenteada ou não, de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, know-how, invenções, processos, fórmulas e designs, patenteáveis ou não, planos de negócios, métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, documentos, registros, contratos, papéis, estudos, pareceres e pesquisas, pertencentes ao cliente e a que o Beni e seus colaboradores tenham acesso:

• Por qualquer meio físico (e.g. documentos impressos, manuscritos, mensagens eletrônicas (e-mail), fotografias etc.);
• Por qualquer forma registrada em mídia eletrônica (pen drive, CDs, disquetes etc.).

10.4. O Beni e seus colaboradores se comprometem a manter sigilo absoluto sobre qualquer tipo de informação confidencial e sigilosa de nossos clientes, não utilizando tais informações para gerar benefício próprio ou alheio, presente ou futuro.

10.5. As informações confidenciais e sigilosas de nossos clientes, confiadas aos colaboradores do Beni, somente poderão ser comunicadas a terceiros ou a outrem mediante consentimento prévio e por escrito da empresa cliente e titular das informações.

10.6. Não configuram informações confidenciais e sigilosas aquelas já disponíveis ao público em geral e as que não são mais tratadas como confidenciais pela empresa cliente.

11. Prazo e Rescisão

11.1. Este Termo vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

11.2. A rescisão imediata poderá ocorrer em caso de violação das obrigações contratuais, não sanada em prazo oportunizado.

12. Disposições Gerais

12.1. Este Termo está sujeito à legislação brasileira.

12.2. A nulidade de qualquer disposição não comprometerá a validade das demais.

12.3. O Beni poderá revisar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contida no presente instrumento.

12.4. Em vista das diferentes legislações locais, nacionais e internacionais que possam existir, ao acessar o software, o usuário concorda que a legislação aplicável, para fins deste documento, será a vigente na República Federativa do Brasil.

12.5. O Beni disponibiliza canais de atendimento para receber todas as comunicações que o usuário desejar fazer:

• Telefone: (21) 99744-2364, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 18h00 (horário de Brasília), exceto sábados, domingos e feriados;
• E-mail: contato@meubeni.com.br.

12.6. Todas as solicitações devem sempre estar acompanhadas das informações de contato do cliente, para que possamos finalizar o atendimento.

12.7. Os tributos que sejam devidos em decorrência direta ou indireta do presente termo, ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte, assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso. O cliente, quando fonte retentora, descontará e recolherá, nos prazos da lei, os tributos a que esteja obrigado pela legislação vigente.

12.8. Eventual tolerância, por uma das partes, pelo não cumprimento de qualquer obrigação relacionada ao presente termo, será considerada mera liberalidade, não constituindo novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita de seus termos ou direito adquirido da outra parte.

12.9. O Beni obriga-se a não empregar e/ou utilizar mão de obra infantil para a execução do presente Contrato, durante todo o seu prazo de vigência, bem como se obriga a não subcontratar e/ou manter relações negociais com quaisquer outras empresas que utilizem, explorem e/ou, por qualquer outro meio ou forma, empreguem o trabalho infantil em não observância ao contido na Lei nº 8.069/90 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais dispositivos legais que regulamentam a matéria.

12.10. O Beni se compromete a não oferecer, dar ou concordar em dar a qualquer pessoa, ou solicitar, aceitar ou concordar em aceitar de qualquer pessoa (seja por conta própria ou através de outra pessoa), qualquer presente ou pagamento, contrapartida ou benefício de qualquer espécie que constitua uma prática ilegal ou que possa ser considerada suborno pelas leis anticorrupção em vigor.

13. Autorização para Divulgação Institucional

13.1. A contratante autoriza o Beni a divulgar, em seu site, materiais de marketing, redes sociais e demais meios de comunicação, a relação de clientes que utilizam o software, incluindo o nome e a logomarca da contratante.

13.2. A utilização da marca e do nome da contratante será feita exclusivamente para fins institucionais e promocionais, sem qualquer alteração no logotipo ou distorção da identidade visual.

13.3. Caso a contratante deseje revogar essa autorização, deverá comunicar formalmente ao Beni, por escrito, para o e-mail contato@meubeni.com.br, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, assegurando a retirada de sua identificação em materiais futuros, sem prejuízo dos materiais já divulgados anteriormente.

14. Foro

14.1. As partes elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo.